Artº 5 cf
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Art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a. Artº 5 cf c) para pontuar o aluno deve cumprir todas as regras do presente trabalho, como: prazos de entregas, formatação, ser manuscrito e etc 2. Cf, art 5º, i art 195 e seu § 5º e art 201, v a não recepção em bloco da lei 5250 pela nova ordem constitucional Óbice lógico à confecção de. I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da lei n 5107. Art 5° a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil parágrafo único.

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