Artigo 69
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Artigo 69

Artigo 69

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Art 69 - quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de. Art 69 a informação sobre excepcionalmente e de ofício, o prazo final para o cumprimento da obrigação desse artigo como sendo o dia 10 de março de 2016. Grátis artigos acadêmicos em art 69 da ldb comentado para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise dogmática acerca do crime de parecer falso ou enganoso (art 69-a), previso na lei de crimes ambientais. 1 — na disposição correspondente do anterior diploma, art 50º do dl nº 244/98, de 8 de agosto, na redacção que lhe foi dada pelo dl nº 4/2001. Art 69-a terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

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